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1394 - COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGÍPCIO CONHECIDO COMO NARGUILÉ
  • Aplicação: Município de São Paulo
  • Abrangência: estabelecimento comercial
  • Produto: cachimbo de água egípcio - narguilé, incluindo: essências, o fumo, o tabaco, o carvão vegetal e as peças vendidas separadamente que compõem o aparelho e qualquer acessório para a prática desse instrumento.
  • Conteúdo: dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade.
  • Fato Relevante (1): o estabelecimento comercial que comercializar os respectivos produtos deverá fixar no seu interior placa de aviso, escrito de forma clara e em local visível, quanto à proibição de comercialização a menores de dezoito anos de idade
  • Fato Relevante (2): o estabelecimento comercial infrator será interditado até o recolhimento da multa imposta
  • Base Legal: LEI N° 16.787, de 04 de janeiro de 2018 (DOM de 05.01.2018)
  • Vigência: desde 5 de janeiro de 2018

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1393 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)
  • Aplicação: Território Nacional
  • Abrangência: produtor rural pessoa física e produtor rural pessoa jurídica
  • Conteúdo: Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  • Fato Relevante (1): Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017
  • Base Legal: LEI Nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 - DOU de 10.01.2018 – Artigos do 1º ao 13º (esta Lei não está regulamentada pela SRF e PGFN).
  • Prazo para adesão: de 11 de janeiro de 2018 a 28 de fevereiro de 2018

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