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405 – ESTACIONAMENTOS QUE COBREM POR TEMPO

  • Aplicação: Município do Rio de Janeiro
  • Abrangência: estacionamentos que cobrem por tempo
  • Conteúdo: dispõe sobre o Decreto que Regulamenta a Lei Municipal nº 6.459/2019, que institui o crédito de minutos pagos e não utilizados no estacionamento.
  • Base Legal: LEI N° 6.459, de 08 de janeiro de 2019 (DOM de 09.01.2019) e DECRETO RIO N° 45.696, de 07 de março de 2019 (DOM de 08.03.2019)
  • Fato Relevante: A forma de cálculo do valor do crédito deverá ficar à vista dos clientes do estacionamento, de forma que possam conferir o valor de seu crédito.
  • Vigência: efeito partir de 07 de abril de 2019
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404 – NOVOS PMPF BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE (atualização)

  • Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
  • Abrangência: operações internas e interestaduais com destinos a contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro
  • Conteúdo: dispõe sobre atualização do anexo único da Portaria SSER n° 177/2019, que consta a base de cálculo da substituição Tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope – novos preços médios ponderado final (PMPF).
  • Produtos: bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
  • Base Legal: PORTARIA SSER N° 179, de 22 de fevereiro de 2019 – (DOE de 26.02.2019)
  • Alterações: Anexo Único da Portaria SSER n° 177/2019
  • Comunicado relacionado: 392 – clique aqui para visualiza-lo conteúdo os demais PMPF – preços médios ponderados final e procedimentos a serem observados
  • Vigência: a partir de 1º de março de 2019
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