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476 – SACOLAS PLASTICAS NÃO RECICLÁVEIS

Aplicação: Estado do Rio de Janeiro Abrangência: as sociedades comerciais e os empresários, titulares de estabelecimentos comerciais Conteúdo: sobre adequação da legislação que dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas não recicláveis e não retornáveis distribuídas pelos estabelecimentos comerciais localizados…

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474 – PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS

Aplicação: Estado do Rio de Janeiro Abrangência: empresas fornecedoras serviços Conteúdo: dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor do fim do prazo de descontos ou vantagens temporárias oferecidas por fornecedores de produtos ou serviços. Base Legal: LEI N° 8.444,…

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