skip to Main Content

344 – FEEF – REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS

Aplicação: Estado doRio de Janeiro Abrangência: Contribuintedo ICMSBase Legal: DECRETO N°46.496, de 14 de novembro de 2018 (DOE de 16.11.2018)Fato Relevante: autorizado a inclusão do FEEF - benefício aplicado exclusivamentepara pagamento em cota única.Alteração: § 1° do art. 1° do…

Saiba Mais

341 – TAXA DE SERVIÇO OU GORJETA

Aplicação: Estado do Rio de Janeiro Abrangência: restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar que cobram dos consumidores a taxa de serviço ou gorjetaConteúdo: dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a porcentagem da taxa de serviço…

Saiba Mais
Back To Top