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1713 – OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO PODERÁ SER EMITIDA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A

  • Aplicação: Estado de São Paulo
  • Abrangência: operações realizadas fora do estabelecimento (feiras e outros eventos)
  • Conteúdo: dispõe sobre a possibilidade de utilização de nota fiscal modelo 1 ou 1-A,
  • Base Legal: PORTARIA CAT N° 023, de 29 de março de 2019 (DOE de 30.03.2019)
  • Alterações: altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE
  • Fato Relevante: as autorizações para impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para uso nos termos desse artigo deverão ser solicitadas pelo contribuinte até 30-06-2019.
  • Vigência: de 31 de março de 2019 até 31 de dezembro de 2019
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