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1713 – OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO PODERÁ SER EMITIDA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A

  • Aplicação: Estado de São Paulo
  • Abrangência: operações realizadas fora do estabelecimento (feiras e outros eventos)
  • Conteúdo: dispõe sobre a possibilidade de utilização de nota fiscal modelo 1 ou 1-A,
  • Base Legal: PORTARIA CAT N° 023, de 29 de março de 2019 (DOE de 30.03.2019)
  • Alterações: altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE
  • Fato Relevante: as autorizações para impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para uso nos termos desse artigo deverão ser solicitadas pelo contribuinte até 30-06-2019.
  • Vigência: de 31 de março de 2019 até 31 de dezembro de 2019
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1694 – GTIN INFORMADOS NA NF-e (modelo 55)

  • Aplicação: Estado de São Paulo
  • Abrangência: emitentes de NF-e
  • Conteúdo: dispõe sobre o GTIN informados na NF-e
  • Base Legal: AJUSTE SINIEF N° 004, de 05 de abril de 2019 (DOU de 09.04.2019)
  • Alterações: altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – ficam acrescidos os incisos VII, VIII e IX ao caput da cláusula terceira.
  • Fato Relevante: seu sistema de emissão de nota fiscal e o seu cadastro de produtos estão atendendo a essa exigência?
  • Vigência: 1º de maio de 2019
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1692 – GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS

  • Aplicação: Município de São Paulo
  • Abrangência: grandes geradores de resíduos sólidos
  • Conteúdo: dispõe sobre a regulamentação dos artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei n° 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica.
  • Base Legal: DECRETO N° 58.701, de 04 de abril de 2019 (DOM de 05.04.2019)
  • Revogações: os Decretos n° 45.668/2004, n° 46.004/2005, n° 46.958/2006, n° 48.251/2007, e n° 51.907/2010
  • Vigência: 05 de abril de 2019
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