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1626 – PARCELAMENTO DE ICMS

Aplicação: Estado de São Paulo Abrangência:  Contribuinte do ICMSConteúdo: Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados a ICMSBase Legal: RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE N° 001,de 23 de novembro de 2018 (DOE de 24.11.2018)Fato Relevante: considera-se débito fiscal a somado imposto,…

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1625 – GTIN – PRAZOS DE VALIDAÇÃO NF-e E/OU NFC-e

Aplicação: São Paulo Abrangência:  contribuinte emissores de notas fiscais eletrônicas – NF-e modelo 55 e NFC-e modelo 65.Conteúdo: dispõe sobre Cronograma de validação do Código GTIN (código de barras dos produtos comercializados)Fato Relevante: ATUALMENTE É OBRIGATÓRIOO PREENCHIMENTO DOS CAMPOS cEAN…

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1614 – PERÍODO DE DEFESO DA PIRACEMA

Aplicação: Estado de São Paulo Abrangência:pescadores profissionais, frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, hotéis, restaurantes, bares e similares. Conteúdo:declaração do estoque de peixes in natura, resfriados ou congelados, provenientes de águas continentais. Base legal: Instrução Normativa IBAMA 195, de 02…

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