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1712 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NOTA TÉCNICA 2018.003 – ALTERAÇÃO DA TABELA DE PAÍSES

  • Aplicação: Nacional
  • Conteúdo: dispõe sobre a Nota Técnica 2018.003 – Alteração da Tabela de Países, que tem o objetivo de atualizar a tabela de Países usada na NF-e e harmonizá-la com a tabela de Países u lizada pelo Portal do Comércio Exterior, de forma a permitir o correto funcionamento da Declaração Única de Exportação (DU-E)
  • Disponível no site: clique aqui para visualizar
  • Prazo de implantação/teste: 03.06.2019
  • Prazo de implantação/produção: 01.07.2019
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1710 – EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SELO DE CONTROLE NOS RELÓGIOS DE PULSO E DE BOLSO

  • Aplicação: Nacional
  • Conteúdo: dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso de que dispõe a Instrução Normativa RFB n° 1.539, de 26 de dezembro de 2014.
  • Produtos: relógios de pulso e de bolso
  • Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.883, de 11 de abril de 2019 (DOU de 12.04.2019)
  • Revogações: fica revogada a Instrução Normativa RFB n° 1.539, de 26 de dezembro de 2014
  • Fato Relevante: os estabelecimentos fabricantes, importadores e os adquirentes em licitação promovida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) dos relógios de pulso e de bolso terão até o dia 11 de maio de 2019, para efetuar a baixa dos selos em estoque e devolvê-los à unidade fornecedora da RFB
  • Vigência: 12 de abril de 2019
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1705 – REPRESENTANTE COMERCIAL

Aplicação: Nacional Abrangência: representante comercial Conteúdo: dispõe sobre a indicação do Responsável Técnico das empresas de representação comercial junto aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais. Base Legal: RESOLUÇÃO CONFERE N° 1.130, de 29 de março de 2019 (DOU de 10.04.2019)…

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1697 – CFOP – EM OPERAÇÕES DE ATO COOPERATIVO

  • Aplicação: Nacional
  • Abrangência: emissores de documentos fiscais
  • Conteúdo: dispõe sobre novos CFOPs em operações de ato cooperativo
  • Base Legal: AJUSTE SINIEF N° 007, de 05 de abril de 2019 (DOU de 09.04.2019)
  • Alterações: Altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
  • Vigência: 1º de maio de 2019
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1696 – EMISSÃO DE NFC-e (modelo 65) EM CONTINGÊNCIA

  • Aplicação: Nacional
  • Abrangência: emissores de NFC-e (modelo 65)
  • Conteúdo: depõe sobre as séries que devem ser utilizadas para emissão de NFC-e em contingência
  • Base Legal: AJUSTE SINIEF N° 013, de 28 de setembro de 2018 (DOU de 02.10.2018) e AJUSTE SINIEF N° 006, de 05 de abril de 2019 (DOU de 09.04.2019)
  • Alterações: Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
  • Vigência: 1º de março de 2020
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