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1672 – CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO)

Aplicação: Nacional Conteúdo: dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO) Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.845/2018Vigência: a partir de 23 de novembro de 2018, excetuando os art. 3° e 5° e a alínea "a", do inciso I do art. 15,…

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1648 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NORMAS GERAIS – CEST

Aplicação: Nacional Abrangência: operações internas e interestaduaisde contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.Conteúdo: dispõe sobre os regimes de substituição tributária…

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