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foto consultoria homeA MG Contécnica é uma empresa atuante em serviços contábeis e empresariais com foco em contabilidade, consultoria e auditoria. Possuímos clientes em vários segmentos de mercado e buscamos atendê-los de forma proativo, orientando-os a traçar estratégias vitoriosas. Buscamos constante atualização de nossos profissionais e de nossa tecnologia de informação. Para tanto possuímos departamentos internos com a função de informar, treinar e desenvolver estratégias para nossos clientes Leia Mais.

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1547 - DESONERAÇÃO / ONERAÇÃO – FOLHA DE PAGAMENTO
  • Aplicação: Nacional
  • Abrangência: empresas optantes pela desoneração da Folha de Pagamento - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  • Conteúdo: dispõe sobre limitação de prazo para usufruir da opção e exclusões do direito
  • Base Legal: LEI N° 13.670, de 30 de maio de 2018 (DOU de 30.05.2018 - Edição Extra) e INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.812, de 28 de junho de 2018 (DOU de 02.07.2018)
  • Alteração: Altera a Leis Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e Instrução Normativa RFB n° 1.436, de 30 de dezembro de 2013
  • Fato Relevante I: para as empresas que permanecem na legislação na condição de poder optar anualmente pela incidência da Contribuição Previdenciária sobre a receita Bruta, poderá usufruir dessa condição até 31 de dezembro de 2020, a partir dessa data a base de cálculo para o recolhimento não será mais opcional devendo recolher a Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento.
  • Fato Relevante II – a partir de 1º de setembro de 2018, as empresas que foram excluídas da desoneração deverão recolher a Contribuição Previdenciária calculada com base na a folha de pagamento.
  • Revogação: ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011: a)o inciso II do caput do art. 7°; b) as alíneas "b" e "c" do inciso II do § 1°, os §§ 3° a 9° e o § 11 do art. 8°; e c) os Anexos I e II.
  • Vigência: efeitos a partir de 1º de setembro de 2018
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1546 - ISS – RETENÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
  • Aplicação: Município de São Paulo
  • Abrangência: tomador ou intermediário de serviços e prestadores de serviços, quando os serviços forem prestados por empresas Optantes Pelo Simples Nacional
  • Conteúdo: dispões sobre retenção de ISS em serviços prestados por optantes pelo Simples Nacional
  • Base Legal: DECRETO N° 58.303, de 10 de julho de 2018 (DOM de 11.07.2018)
  • Alteração: Altera o artigo 6°, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto n° 53.151, de 17 de maio de 2012.
  • Vigência: a partir de 11-07-2018 retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2018, data em que passaram a produzir efeitos os dispositivos referidos no inciso III do artigo 11 da Lei Complementar Federal n° 155, de 27 de outubro de 2016.
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