• Aplicação: Território Nacional
  • Abrangência: Operações Internas e Interestaduais
  • Produto: Listados no convênio 092/2015
  • Conteúdo: Alterações e inclusões no Convênio 092/2015
  • Vigência: Imediata, efeitos a partir de 01/05/2017, 01/06/2017 e 01/07/2017 (observar informações nos anexos).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, alterou o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

 
Clique aqui: para visualizar as alterações
Clique aqui: para visualizar as inclusões
 
ATENÇÃO: a partir de 1º. De julho de 2017 entra em vigor a obrigatoriedade de informar o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, listados no convênio 092/2015, nos documentos fiscais e obrigações acessórias, independentemente do produto estar ou não no campo de incidência do ICMS-ST.
 
 
O Seu sistema de retaguarda, emissores de documentos fiscais, cadastro de produtos e emissores de obrigações acessórias estão preparados para atender a essa exigência? As notas fiscais eletrônicas, os cupons fiscais eletrônicos e as obrigações acessórias, poderão ser bloqueadas para emissão pela ausência ou inconsistência dessa informação. NÃO DEIXE PARA A ULTIMA HORA!
 
Clique aqui: para acessar o Convênio 092/2015.
 
Base Legal: CONVÊNIO ICMS N° 022, DE 07 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 13.04.2017), CONVÊNIO ICMS N° 025, DE 07 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 13.04.2017), CONVÊNIO ICMS N° 027, DE 07 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 13.04.2017); CONVÊNIO ICMS N° 038, DE 07 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 13.04.2017) e CONVÊNIO ICMS N° 092, DE 20 DE AGOSTO DE 2015  (DOU de 24.08.2015) e suas atualizações.
 
Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no Diário Oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.  
  
Consultoria Técnica,
MG Contécnica.
São Paulo, 18 de abril de 2017
ID 70.975

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