• Aplicação: Estado de São Paulo
  • Abrangência: venda a consumidor final por meio de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF – Emissor de Cupom Fiscal
  • Conteúdo: fim do regime especial que autoriza a tributação de 12% de ICMS no ECF para operações com consumidor final do produto carne, com crédito presumido de 1% na apuração.
  • Vigência: a partir de 1ª de junho de 2017.

A partir de 1ª de junho de 2017 não será mais permitido utilizar alternativamente o regime especial, que concede temporariamente tributar a venda de carne a consumidor final com a alíquota de 12% de ICMS com direito a crédito na apuração de 1%.

 
O Contribuinte que ainda não ajustou o seu ECF para alíquota de 11% de ICMS deve providenciar com o seu fornecedor de frente de caixa esse ajuste, inclusive contemplar a alíquota de 11% no Mapa Resumo.
 
Não deixe para última hora. Evite problemas de autuação em possível fiscalização.
 
Obs. A tributação da carne vendida a consumidor final desde 1ª. de abril, quando vendida por meio de nota fiscal, desde que seja permitido, deve ter a base reduzida para que resulte no percentual efetivo de tributação em 11%. A venda por ECF deve utilizar a carga efetiva de 11% e, no período de 1ª de abril à 31 de maio de 2017, foi autorizado alternativamente a utilização do regime especial registrando no ECF a carga efetiva de 12%, com os devidos registros nos livros de ocorrência(modelo 6).
 
Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no Diário Oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
 
Base Legal: DECRETO N° 62.401, de 29 de dezembro de 2016 (DOE de 30.12.2016), PORTARIA CAT N° 026, DE 29 de março de 2017 (DOE de 30.03.2017), artigo 15, § 4º, da Portaria CAT-55/98.
 
Comunicados relacionados:       MG INFORMA 1187
                                                            MG INFORMA 1184
                                                            MG INFORMA 1162
 
Consultoria Técnica,
MG Contécnica
 
São Paulo, 15 de maio de 2017
ID 71.584

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