• Aplicação: Território Nacional
  • Conteúdo:  Altera a Portaria PGFN nº 152/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766/2017.
  • Vigência: imediata

Com a perda da eficácia da Medida provisória N° 766/2017, por não ter sido convertido em lei, o prazo para adesão ao programa (Débitos inscritos em Dívida Ativa) encerrou em 01 de junho de 2017.

 
Comunicado vinculado:  MG INFORMA 1178
 
Base Legal: PORTARIA PGFN N° 592, de 02 de junho de 2017 - (DOU de 05.06.2017)
 
Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no Diário Oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.  
 
 
Consultoria Técnica, 
MG Contécnica.
 
São Paulo, 06 de junho de 2017
ID 72.193
 

 

 

·         Aplicação: Território Nacional

·         Conteúdo:  Altera a Portaria PGFN nº 152/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766/2017.

·         Vigência: imediata

 

Com a perda da eficácia da Medida provisória N° 766/2017, por não ter sido convertido em lei, o prazo para adesão ao programa (Débitos inscritos em Dívida Ativa) encerrou em 01 de junho de 2017.

 

Comunicado vinculado:  MG INFORMA 1108

http://www.mgcontecnica.com.br/comunicados/2017/02/info1178/info.html

http://www.mgcontecnica.com.br/portal/index.php/imprensa/comunicados/1108-1177-refis-2017-debitos-inscritos-em-divida-ativa

Base Legal: PORTARIA PGFN N° 592, de 02 de junho de 2017 - (DOU de 05.06.2017)

Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no Diário Oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.  

 

 

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 06 de junho de 2017

ID 72.193

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