• Aplicação: Município de São Paulo
  • Conteúdo: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
  • Vigência: imediata com efeito a partir de 08-10-2017  

 

O Prefeito do Município de São Paulo, determinou que fica obrigatória, no âmbito do Município de São Paulo, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos:

  1. hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
  2. bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
  3. casas noturnas de qualquer natureza;
  4. clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga;
  5. agências de viagens e locais de transportes de massa;
  6. salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
  7. postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;
  8. prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.

A divulgação deve ser feita por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado e deverão constar o seguinte teor:

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE DISQUE 180

CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER

A não observância nessa determinação expõe o infrator às seguintes penalidades:

  1. advertência;
  2. multa no valor de 1 (um) salário mínimo por infração,  dobrada a cada reincidência. 

Os estabelecimentos especificados acima, tem até o dia 08-10-2017 para  se adaptarem às essa determinação.

Base Legal: LEI N° 16.684, de 10 de julho de 2017 (DOM de 11.07.2017)

Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no Diário Oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.  

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 13 de julho de 2017
ID 73.184

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