• Aplicação: Município de São Paulo
  • Conteúdo: revogação da INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 006, de 22 de junho de 2011, permanecendo em vigor a INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 010, de 10 de agosto de 2011, e a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelas Sociedade Uniprofissional.
  • Vigência: Imediata 

 

O Secretário de Finanças do Município de São Paulo, revogou a INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 006, de 22 de junho de 2011, mantendo em vigor a INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 010, de 10 de agosto de 2011, que determina a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos seguintes casos:

  1. os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;
  2. os profissionais liberais e autônomos;
  3. as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF;
  4. os serviços de transporte público de passageiros realizados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e pela Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A.;
  5. os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço do anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011: 01481, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290.

ATENÇÃO: as sociedades uniprofissionais estão obrigadas a emitirem a NFS-e a partir de 7 de agosto de 2017, deixará de ser opcional a partir dessa data, conforme informado em nosso comunicado 1204 de 12 de maio de 2017.

Clique aqui para visualizar o comunicado 1204/17
Clique aqui para visualizar a descrição dos códigos dos serviços relacionados no item V acima.

Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 010, de 10 de agosto de 2011 (DOM de 13.08.2011), INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 007, de 08 de maio de 2017 (DOM de 09.05.2017) e INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 012, de 29 de junho de 2017 (DOM de 30.06.2017).

Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no Diário Oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.  

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 13 de julho de 2017
ID 73.087

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