• Aplicação: Território Nacional
  • Abrangência: empregadores
  • Conteúdo: Alteração nos procedimentos para parcelamento de débitos do FGTS
  • Vigência: em vigor

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) alterou os procedimentos para parcelamento de débitos do FGTS.

Os débitos de contribuição devida ao FGTS, independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência, poderão ser objeto de parcelamento nas seguintes condições:

  1. Anuência da PGFN ou a área jurídica da CAIXA para débito ajuizado.
  2. Antecipação, pelo empregador, do pagamento mínimo de 10% (dez por cento) da dívida atualizada referente aos débitos em fase processual de leilão ou praça marcada, cabendo à PGFN ou à área jurídica da CAIXA avaliar a conveniência da suspensão do leilão ou praça marcada.
  3. Antecipação do pagamento dos valores correspondentes as custas no processo de execução fiscal do débito objeto de parcelamento.

Não poderão compor acordo de parcelamento as dívidas relativas às Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, que são tratadas em regulamentação específica.

O parcelamento poderá ser formalizado por confissão, notificação ou inscrição em dívida ativa, independentemente da situação de cobrança dos débitos, a critério do empregador.

No caso de débitos objeto de execução fiscal com embargos o devedor deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação.

Condições do Parcelamentos:

  1. Empresas do Lucro Real ou Presumido: em até 60 parcelas mensais e sucessivas e no caso de parcelamento com prerrogativa do plano de recuperação, aplica-se o prazo de até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, sendo em ambos os casos o valor mínimo de cada parcela de R$360,00. Atenção: As condições de 100 parcelas poderão ser aplicadas aos empregadores que protocolarem na CAIXA a solicitação de parcelamento nos 12 (doze) meses seguintes à regulamentação da Resolução n° 855/2017 (até a data da publicação desse informativo não foi publicado a regulamentação).
  2. Empresas Optantes pelo Simples Nacional: em até 120 parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor mínimo de cada parcela de R$198,14.

Essas informações são apenas um resumo sucinto, devendo ser observados todas as regras, condições e vedações constantes na RESOLUÇÃO CCFGTS N° 765/14. 

CLIQUE AQUI para visualizar a RESOLUÇÃO CCFGTS N° 765/14 na integra. 

Base Legal: RESOLUÇÃO CCFGTS N° 855, de 18 de julho de 2017 (DOU de 26.07.2017) e RESOLUÇÃO CCFGTS N° 765, de 09 de dezembro de 2014 (DOU de 10.12.2014)

Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no Diário Oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.   

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 09 de agosto de 2017
ID 73.670

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