• Aplicação: Território Nacional
  • Conteúdo: Programa de Regularização Tributária Rural
  • Vigência: até o dia 29 de setembro de 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta Medida Provisória.

Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício, desde que o requerimento se dê até o dia 29 de setembro de 2017.

Produtor rural pessoa física e o adquirente de produção rural que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:

  1. o pagamento de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem as reduções, em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
  2. o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, (não podendo ser inferior a R$100,00) vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções:
    1. 25% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
    2. 100% dos juros de mora.

O adquirente de produção rural que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:

  1. o pagamento de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem as reduções, em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
  2. o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, (não podendo ser inferior a R$1.000,00) vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:
    1. 25% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
    2. 100% dos juros de mora.

O adquirente de produção rural com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000, poderá, opcionalmente, liquidar os débitos da seguinte forma:

  1. o pagamento em espécie de, no mínimo, 4% por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções, em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
  2. o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções:
    1. 25% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
    2. 100% dos juros de mora.

 Essas informações são apenas um resumo sucinto, devendo ser observados todas as regras, condições, vedações garantias e correções constantes na MEDIDA PROVISÓRIA N° 793.

CLIQUE AQUI para visualizar a respectiva Medida Provisória na integra.

Base Legal: MEDIDA PROVISÓRIA N° 793, de 31 de julho de 2017 (DOU de 01.08.2017)

Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no Diário Oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.  

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 09 de agosto de 2017
ID 73.772

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