• Aplicação: Território Nacional
  • Abrangência: pessoa jurídica domiciliada no exterior
  • Conteúdo: alíquotas para imposto de renda retido na fonte em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil
  • Vigência: a partir de 29 de agosto de 2017.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, determinou que o ganho de capital percebido por pessoa jurídica domiciliada no exterior em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, mediante aplicação das seguintes alíquotas:

  1. 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
  2. 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
  3. 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
  4. 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Obs. Aplica-se a alíquota de 15% (quinze por cento) do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre o ganho de capital aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

O respectivo imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos.

Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins de apuração do imposto na forma prevista acima, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores. Considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.

Responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na fonte será o:

  1. Adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil; ou
  2. Procurador do adquirente, quando este for residente ou domiciliado no exterior.

Deverá ser observado o disposto em convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda existentes no Brasil e no país de residência do alienante.

Nas operações de incorporação de ações que envolvam valores mobiliários de titularidade de investidores estrangeiros, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na fonte será da incorporadora no Brasil, conforme previsto no art. 26 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.732, de 25 de agosto de 2017 (DOU de 29.08.2017)

Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no Diário Oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 01 de setembro de 2017
ID 74.269

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