• Aplicação: Território Nacional
  • Abrangência: Usuários do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT)
  • Conteúdo: leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
  • Vigência: desde 29-09-2017

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ determinou que a Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), para fins de estabelecer:

  1. o leiaute do arquivo digital do Cupom Fiscal Eletrônico SAT (CF-e-SAT), de que trataalínea "c" do inciso I do § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11//10, de 24 de setembro de 2010;
  2. as especificações técnicas necessárias:
    1. à fabricação do equipamento (hardware) do SAT, de que trataalínea "a" do inciso I do § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010;
    2. ao desenvolvimento do programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e-SAT, de que trataalínea "b" do inciso I do § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Está disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_23_01.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência A60599C1081778434D41D6C28AD2F7B0 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest" 5. 

Os itens contidos na respectiva especificação estão em vigor desde 29-09-2017, excetuando os s itens relacionados no anexo das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11 que produzirão efeitos a partir de 1° de julho de 2018: CLIQUE AQUI para visualizar o anexo.

Base Legal: ATO COTEPE/ICMS N° 056, de 25 de setembro de 2017 (DOU de 29.09.2017) e Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no Diário Oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.  

 

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 10 de outubro de 2017
ID 75.189

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