• Aplicação: Território Nacional
  • Abrangência: Proprietários de Veículos Automotores
  • Conteúdo: possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
  • Vigência: a partir de 23-01-2018

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA por meio da edição da lei 13.495/17, altera a partir de 23/01/2018 a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade. Dessa forma não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

O proprietário indicando ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam e somente terá o seu nome excluído nas seguintes hipóteses:

  1. Quando houver transferência de propriedade do veículo;
  2. Mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;
  3. A partir da indicação de outro principal condutor.

Base Legal: LEI N° 13.495, de 24 de outubro de 2017 (DOU de 25.10.2017)

Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no Diário Oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

 

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 09 de novembro de 2017
ID 75.663

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