• Aplicação: Município de São Paulo
  • Abrangência: prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais instalados ou que vierem a se instalar no denominado Polo de Ecoturismo
  • Fato Relevante: a área incentivada abarca a totalidade dos Distritos de Parelheiros e Marsilac, definidos pela Lei n° 11.220, de 20 de maio de 1992, e parcialmente o Distrito de Grajaú, na totalidade da APA Bororé-Colônia, criada pela Lei n° 14.162, de 24 de maio de 2006.
  • Base Legal: LEI N° 16.757, de 14 de novembro de 2017 (DOM de 15.11.2017)
  • Vigência: o Programa de Incentivos Fiscais terá a duração de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar da lei 16.757/2017 (aguardando regulamentação)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, instituiu o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais instalados ou que vierem a se instalar no denominado Polo de Ecoturismo, criado pela Lei n° 15.953, de 7 de janeiro de 2014, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento econômico adequado dessa área, garantindo a preservação das Áreas de Proteção Ambiental e a geração de empregos na região. A área incentivada abarca a totalidade dos Distritos de Parelheiros e Marsilac, definidos pela Lei n° 11.220, de 20 de maio de 1992, e parcialmente o Distrito de Grajaú, na totalidade da APA Bororé-Colônia, criada pela Lei n° 14.162, de 24 de maio de 2006. 

Atividades Incentivadas

  1. hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres e ocupação por temporada com fornecimento de serviço, descritossubitem 9.01art. 1°Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003;
  2. restaurantes e outras atividades relacionadas ao comércio de alimentação e bebidas enquadradas na subclasse 5611-2/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.2;
  3. parques de diversões, centros de lazer e congêneres, descritossubitem 12.05art. 1°Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

Os incentivos fiscais poderão ser usufruídos com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos que dispuser o regulamento.


Incentivos Fiscais poderão recair sobre os seguintes tributos:

  1. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao imóvel ocupado pelo contribuinte incentivado;
  2. Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI-IV na aquisição de imóvel pelo contribuinte incentivado;
  3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de construção civil, descritossubitens 7.02, 7.04, 7.057.15art. 1°Lei n° 13.701, de 2003, quando vinculados à execução da construção ou reforma de imóvel de propriedade do contribuinte incentivado.

CLIQUE AQUI para acessar LEI N° 16.757/17 na integra, para ciência de todos os procedimentos, alcance e vedações condicionantes.

Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

  

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 11 de janeiro de 2018
ID 76.320 

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