• Aplicação: Estado de São Paulo
  • Produto:  revestimento cerâmico classificado como “EXTRA” OU “TIPO A”
  • Conteúdo: valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”.
  • Base Legal: PORTARIA CAT N° 128, de 22 de dezembro de 2017 (DOE de 23.12.2017)
  • Vigência: de 01-01-2018 a 30-06-2018

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, determinou que no período de 01-01-2018 a 30-06-2018, o ICMS incidente sobre as operações efetuadas com revestimentos cerâmicos, classificados como “Extra” ou “Tipo A”, na posição 6907 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, deverá ser calculado sobre o valor mínimo de R$ 5,56/m², ou o imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao mínimo.

Para fins de cálculo da retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária, relativo às saídas subsequentes da mercadoria, o respectivo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST deverá ser aplicado sobre o valor mínimo ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente.

Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

 

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 11 de janeiro de 2018
ID 76.741
 

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