• Aplicação: Município de São Paulo
  • Abrangência: estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo
  • Conteúdo: dispõe sobre a obrigatoriedade do estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo exibir em sua testeira e totem a marca comercial de distribuidor ou a razão social ou o nome fantasia do estabelecimento;
  • Produto: combustível automotivo
  • Base Legal: LEI N° 16.822, de 06 de fevereiro de 2018 (DOM de 07.02.2018)
  • Vigência: a partir de 07 de fevereiro de 2018

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO determinou que o estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo deverá exibir em sua testeira e totem, de forma destacada, visível à distância, de dia e de noite, e de fácil identificação ao consumidor:

  1. a marca comercial de distribuidor com o qual mantenha vínculo formal de exclusividade, na hipótese de ter optado junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP por exibir referida marca;
  2. a razão social ou o nome fantasia do estabelecimento revendedor de combustíveis, na hipótese de ter optado junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP por não exibir a marca comercial de distribuidor, podendo adquirir e vender combustível de mais de um fornecedor.

É vedado aos estabelecimentos de revenda varejista de combustível automotivo que não mantenham vínculo formal com nenhuma distribuidora exibir marca comercial de distribuidor em suas instalações, bem como exibir qualquer identificação visual que possa induzir o consumidor a associar o estabelecimento à marca comercial de distribuidor.

Aos infratores desta determinação serão aplicadas as seguintes penalidades:

  1. advertência e notificação para regularização no prazo de 30 (trinta) dias; e
  2. cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.

Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

 

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2018
ID 77.635

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