• Aplicação: Território Nacional
  • Abrangência: produtor rural pessoa física e produtor rural pessoa jurídica
  • Conteúdo: dispõe sobre prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  • Fato Relevante: Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017
  • Base Legal: LEI N° 13.630, de 28 de fevereiro de 2018 (DOU de 01.03.2018)
  • Prazo para adesão: de 11 de janeiro de 2018 a 30 de abril de 2018

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, determinou que o prazo para adesão ao PRR - Programa de Regularização Tributária Rural, seja prorrogado até 30 de abril de 2018.

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Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

 

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 01 de março de 2018
ID 77.906

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