• Aplicação: Território Nacional
  • Abrangência: Pessoa Jurídica optante pelo Lucro Real
  • Conteúdo: dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.
  • Base Legal: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 002, de 22 de março de 2018 (DOU de 23.03.2018)

 

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, declara que para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor.

CLIQUE AQUI:  para visualizar o art. 9° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

 

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 03 de Abril de 2018
ID 78.285

Serviços Online

area-do-cliente1

Buscar

Atendimento

chaton

Parceiros

parceiros

Redes Sociais

Certificações

Selo PQECCertificada pela excelência nos serviços prestados pelo Programa de Qualidade de Empresas Contábeis (PQEC), a MG Contécnica conquista pelo 11º ano consecutivo o reconhecimento de uma empresa de compromisso com os seus clientes. Ver Mais...