• Aplicação: Estado de São Paulo
  • Conteúdo: dispõe sobre disciplina e procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 99/2017
  • Base Legal: RESOLUÇÃO PGE N° 012, de 02 de maio de 2018 (DOE de 04.05.2018)
  • Vigência: a partir de 01-05-2018 e enquanto em vigor o regime especial de pagamentos instituído pela Emenda Constitucional 99/2017
 
A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO por meio da edição da RESOLUÇÃO PGE N° 012, de 02 de maio de 2018 (DOE de 04.05.2018), disciplinou os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 99/2017.
 
Quem pode requerer a compensação (conforme definido na referida Resolução)
 
 
  1. o titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, e que decorra de processo judicial tramitado regularmente, no qual em relação ao crédito ofertado igualmente não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas fases;
  2. o titular de débito de natureza tributária ou outra natureza perante a Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações que, até 25-03-2015, tenha sido inscrito na dívida ativa, em relação ao qual não exista impugnação nem controvérsia estabelecida, nem judicial nem administrativamente.
 
Clique aqui: e acesse na integra a RESOLUÇÃO PGE N° 012, de 02 de maio de 2018.
Clique aqui: e acesse na integra a EMENDA CONSTITUCIONAL N° 099, de 14 de dezembro de 2017
 
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
 
Consultoria Técnica,
MG Contécnica.
São Paulo, 11 de maio de 2018
ID 79.318

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