• Aplicação: Nacional
  • Conteúdo: dispõe sobre alteração do Ato COTEPE/ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
  • Base Legal: ATO COTEPE/ICMS N° 037, de 13 de junho de 2018 (DOU de 02.07.2018)
  • Vigência: efeitos a partir de 1º de setembro de 2018
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, por meio da edição do ATO COTEPE/ICMS N° 037/2018, resolveu que fica alterado o caput do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 1° Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos na versão 02.06, que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento ECF, cuja redação é dada pelo arquivo identificado pelo nome "AC13_09_ER_PAF_ECF_versão_02_06.pdf", disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), tendo como chave de codificação digital a sequência '6d62863ffab371e159530a489eb06d43' obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - 'Message Digest' 5."
 
Fica acrescido do § 4° ao art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 09/13, com a seguinte redação:
 
"§ 4° Em relação ao Requisito LXI, previsto na ER-PAF-ECF, para que possam produzir os seus efeitos, os Fiscos devem desenvolver seus próprios sistemas de comunicação de mensagens."
 
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
 
Consultoria Técnica,
MG Contécnica.
São Paulo, 03 de julho de 2018
ID 80.313

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