• Aplicação: Estado de São Paulo
  • Abrangência: estabelecimento comercial - Farmácia
  • Conteúdo: dispões sobre Derrubada de Veto- Regulamentação das atividades das farmácias
  • Fato Relevante: o veto foi derrubado, sendo que os trechos originalmente vetados foram objeto de publicação no DOE de 19.06.2018.
  • Base Legal: LEI N° 16.660, DE 12 de janeiro de 2018 (DOE de 13.01.2018)
  • Veto Derrubado: artigo 3º, artigo 4° e parágrafo único do artigo 5º.
  • Vigência: 13 de janeiro de 2018 – Veto derrubado em 19 de junho de 2018
Foi publicado no DOE SP de 19.06.2018, nota retificando os dispositivos da Lei nº 16.660/2018, pela derrubado de veto decretada pela Assembleia Legislativa decreta e promulgada pelo Governador do Estado de São Paulo.
 
A seguir: reprodução do artigo 3º, artigo 4° e parágrafo único do artigo 5º que tiveram seu Veto derrubado.
 
“Art. 3º Fica autorizada a manipulação, o reacondicionamento em embalagens individualizadas e a dispensação, conforme necessidade do usuário, de alimentos ou suplementos alimentares, na forma farmacêutica de cápsula oleaginosa mole, adquiridos a granel pela farmácia.
Art. 4º As farmácias ficam autorizadas à manipulação e dispensação de medicamentos e produtos classificados como oficinais e medicamentos isentos de prescrição, mediante indicação do profissional farmacêutico, de acordo com as determinações constantes nas normas editadas pelo conselho profissional da categoria.
§ 1º Os medicamentos ou produtos considerados como dinamizados, homeopáticos, antroposóficos e anti-homotóxicos e cuja apresentação de prescrição é dispensada pela legislação também poderão ser manipulados e dispensados pela farmácia, mediante indicação do profissional farmacêutico.
§ 2º As farmácias ficam autorizadas à manipulação e dispensação de produtos classificados como cosméticos, dermocosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal ou ambiente e produtos de cuidado pessoal, mediante a indicação do profissional farmacêutico.
Art. 5º .....
Parágrafo único. A realização dos serviços descritos no "caput" deste artigo tem como objetivo permitir a efetiva prestação da assistência farmacêutica, consistente na interação e resposta às demandas dos usuários do sistema de saúde, buscando a resolução de problemas de saúde que envolvam ou não o uso de medicamentos. Este processo pode compreender escuta ativa, identificação de necessidades, análise da situação, tomada de decisões, definição de condutas, documentação e avaliação, entre outros”.
 
Clique aqui: para visualizar nosso comunicado relacionado de nº 1.398 
 
Clique aqui: para visualizar na integra a LEI N° 16.660/2018
 
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
  
Consultoria Técnica,
MG Contécnica.
São Paulo, 03 de julho de 2018
ID 80.120

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