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1490 – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

  • Aplicação: Nacional

  • Abrangência: Exportadores

  • Conteúdo: Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP),

  • Base Legal: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 002, de 24 de abril de 2018 (DOU de 30.04.2018)

  • Vigência: desde 30 de abril de 2018

 
O COORDENADOR ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE BENEFÍCIOS FISCAIS editou o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 002/2018 declarando que para fins de informação de compensação do Imposto de Exportação, na Ficha Débito, do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), com dados da DU-E (Declaração Única de Exportação), o responsável pelo preenchimento deve informar os números que identificam a DU-E, dispensando as letras “BR”, no campo destinado aos dados do Registro de Exportação (RE).
 
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
  
Consultoria Técnica,
MG Contécnica.
 
São Paulo, 11 de maio de 2018
ID 79.317
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