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1627 – PARCELAMENTO – ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Aplicação: Estado de São Paulo
  • Abrangência: Contribuinte do ICMS
  • Conteúdo: dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária
  • Base Legal: RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE N° 003,de 23 de novembro de 2018 (DOE de 24.11.2018)
  • Fato Relevante 1: Os parcelamentos nos termos da referida resolução poderão ser requeridos até 31-05-2019
  • Fato Relevante 2: considera-se débito fiscal a somado imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento (não há redução de multas ou juros em qualquer opção prevista no texto da referida resolução).
  • Vigência: efeitos a partir de 01-12-2018

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, por meio da edição da RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE N° 003/2018,resolvem que os débitos fiscais relacionados com o ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-09-2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, nos termos da referida resolução.

Não haverá restrições quanto à quantidade de parcelamentos a serem requeridos, desde que protocolizados até 31-05-2019

Poderão ser parcelados os seguintes débitos fiscais relacionados com o ICMS devido por substituição tributária:

  1. declarados pelo contribuinte e não pagos;
  2. exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;
  3. decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.

O valor de cada parcela será obtido:

  1. para parcelamentos em até 20 (vinte) parcelas mensais, mediante a divisão do valor do débito fiscal a ser parcelado pelo número de parcelas.
  2. para parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas mensais:
    1. quanto à primeira parcela, mediante a aplicação do percentual de 5% ao valor do débito a ser parcelado;
    2. quanto às demais parcelas, mediante a divisão do valor do débito remanescente pelo número de parcelas restantes.

O valor mínimo da parcela será de R$500,00. O valor de cada parcela será corrigido mensalmente.

Clique aqui: para visualizar na integra a RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE N° 003/2018, contendo todos os procedimentos a serem observados, bem como a exceções, vedações, vencimento das parcelas, regra de exclusão, entre outros.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.  

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 23 de novembro de 2018

ID 81.764 

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