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1628 – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCEITO

  • Aplicação: Nacional
  • Conteúdo: dispõe sobre exportação de serviços – conceito para fins de interpretação da legislação tributária 
    Base Legal: Parecer Normativo COSIT Nº 1, de 11 de outubro de 2018 – DOU de 16/10/2018 – republicação: DOU de08/11/2018

A receita Federal do Brasil, por meio da edição do Parecer Normativo Cosit nº11/2018, define o conceito de exportação de serviços –para fins de interpretação da legislação tributária.Conforme o texto do referido parecer Normativo considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário.

Clique aqui: para visualizar o Parecer Normativo COSIT Nº 1/2018, contendo o conceito acima e os seguintes:

  • Localização da prestação – atuação do prestador de serviços no mercado doméstico;
  • Localização da prestação – atuação do tomador no mercado externo–demanda por serviços no exterior;
  • Localização da prestação – atuação do tomador no mercado externo–serviços executados em bens imóveis ou em bens móveis incorporados a bens imóveis;
  • Localização da prestação – atuação do tomador no mercado externo–serviços executados bens móveis não incorporados a bens imóveis cuja utilização se dará apenas no exterior;
  • Localização da prestação – atuação do tomador no mercado externo–serviços executados bens móveis sem conexão com determinado território ou executados sem referimento a um bem físico

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 08 de novembro de 2018

ID 81.670

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