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1664 – INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS – DIMP – Inclui Cartões private label e outros

  • Aplicação: Estado de São Paulo 
  • Abrangência: Pessoa Jurídica e Física  
  • Conteúdo: dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
  • Base Legal: ATO COTEPE/ICMS 065, de 19 de dezembro de 2018 (DOU de 24.12.2018)
  • Vigência: efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS – COTEPE/ICMS, por meio da edição do ATO COTEPE/ICMS 065/2018, determina que fica instituída a declaração de Informações de Meios de Pagamentos – DIMP, que corresponde ao conjunto de registros de transações com cartões de débito, crédito, cartão de loja (private label), e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, de forma padronizada contendo as informações exigidas na cláusula terceira do Convênio ICMS 134/16, será gerada em um arquivo único, de forma digital, com transmissão via TED-TEF.

Informações Para o Seu desenvolvedor do sistema de Retaguarda: manual de orientação, que terá como chave de codificação digital a sequência 7df7eb403fe5798395abd940793c35f0, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5”, e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).

Clique aqui: para visualizar na integra o ATO COTEPE/ICMS 065/2018

Clique aqui: para visualizar na integra o Convênio ICMS 134/16 (referência Art. 3º)

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 09 de janeiro de 2019

ID 81.974SP

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