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1673 – RESSARCIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

  • Aplicação: Estado de São Paulo 
  • Base Legal:  COMUNICADO CAT Nº 12/2018

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto nas decisões proferidas pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário 593.849 e na ação direta de inconstitucionalidade 2.777, emite novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Por meio da edição do COMUNICADO CAT Nº 12/2018, comunica que, conforme manifestação complementar da PGE/SP, depois do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777 e do Recurso Extraordinário 593.849, ficou sedimentado o entendimento de que o artigo 66-B, II (caso se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior a presumida), da Lei 6.374/89, julgado constitucional sem qualquer menção ao seu novo § 3°, deve ser aplicado pela Administração.

Para o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em decorrência de hipótese prevista no artigo 66-B, II, da Lei 6.374/89, será admitido pedido referente a período posterior a 19-10-2016, data em que foram tornadas públicas as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, sendo admitido também pedido de ressarcimento referente a casos pretéritos que já estavam em trâmite judicial na referida data.

Os pedidos de ressarcimento devem observar a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 42, de 21-05-2018. Clique aqui: para visualizar na Integra a Portaria CAT 42/2018.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 30 de janeiro de 2019

ID 81.835

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