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1674 – PRODUTOS HORTICOLAS

  • Aplicação: Estado de São Paulo 
  • Conteúdo: dispõe sobre ampliação das condições para isenção do ICMS previstas no Artigo 36, anexo I do RICMS
  • Produtos: hortícolas relacionados nos incisos I a VIII e X a XII ao artigo 36 do Anexo I do RICMS
  • Base Legal: DECRETO N° 64.098, de 29 de janeiro de 2019 (DOE de 30.01.2019)
  • Alterações: artigo 36 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.
  • Fato Relevante: Tratando-se de produtos resfriados, o referido benefício somente se aplica nas operações internas
  • Vigência: a partir de 1° de fevereiro de 2019

O  GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da edição do  Decreto nº 64.098/2019, determina que nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII do artigo 36 do Anexo I do RICMS, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício somente se aplica nas operações internas.

Produtos Hortícolas relacionados nos incisos I a VIII e X a XII ao artigo 36 do Anexo I do RICMS

I – abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda e azedim;

II – bardana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais usados na alimentação humana;

III – cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;

IV – endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre;

V – funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs;

VI – gengibre, hortelã, inhame, jiló e losna;

VII – macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;

VIII – nabiça e nabo;

X – palmito, pepino, pimenta e pimentão;

XI – quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;

XII – taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 30 de janeiro de 2019

ID 82.072

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