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1675 – IVA ST – TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA PRORROGAÇÃO

  • Aplicação: Estado de São Paulo 
  • Abrangência: operações internas e interestaduais destinadas a contribuintes paulistas
  • Conteúdo: dispõe sobre alteração da Portaria CAT-52, de 29-04-2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS
  • Produto: tintas, vernizes e outros produtos da indústria química
  • Base Legal: Portaria CAT n° 009, de 30 de janeiro de 2019 (DOE de 31.01.2019)
  • Alteração: alteração da Portaria CAT-52, de 29-04-2014
  • Fato Relevante: Convênio ICMS N° 118/2017 – em vigor
  • Estado Consignatários: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RO, RJ, RN, RR, RS, SC, SE, SP, TO.
  • Prorrogado até:  31 de março de 2019

Para sua conferência, no ato da entrada em seu estabelecimento das mercadorias relacionadas abaixo, informamos que está prorrogado até 31-03-2019 os percentuais de IVA-ST, previstos no § 2º da   Portaria CAT N° 052/2014. 

Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o IVA-ST ajustado.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 31 de janeiro de 2019

ID 82.076 

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