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1676 – NOVO IVA PARA OVOS DE PÁSCOA

  • Aplicação: Estado de São Paulo
  • Abrangência: Operação Interna e Interestadual com destino ao Estado de São Paulo
  • Conteúdo: dispõe sobre a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS
  • Base Legal: PORTARIA CAT N° 010, de 31 de janeiro de 2019 (DOE de 20.12.2018)
  • Revogação: revogada, a partir de 01-02-2019, a Portaria CAT 124/16, de 30-12-2016.
  • Vigência: de 01-02-2019 a 30-09-2020 

Informamos para fins de conferência, que O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, por meio da edição da Portaria CAT nº 010/2019, determinou que  no período de 01-02-2019 a 30-09-2020, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de ovos de páscoa de chocolate, inclusive de chocolate branco, classificados nas posições 1704.90.10 ou 1806.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente (inclusive quanto aos “royalties” relativos à franquia), acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST de 60,98%. Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”.

Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no Diário Oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 01 de fevereiro de 2019
Controle ID 82.083

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