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1704 – REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS N° 116/12 – ICMS-ST – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

  • Aplicação: Estado de São Paulo
  • Abrangência: operações interestaduais destinadas ao estado de Santa Catarina
  • Produtos: materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
  • Base Legal: PROTOCOLO ICMS N° 005, de 8 de abril de 2019 – (DOU de 11.04.2019)
  • Revogação: PROTOCOLO ICMS N° 116/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
  • Vigência: efeitos a partir de 1° de maio de 2019

Os Estados de Santa Catarina e São Paulo, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, por meio da edição do PROTOCOLO ICMS N° 005/2019, resolvem que fica revogado o PROTOCOLO ICMS N° 116/12, de 03 de setembro de 2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Clique aqui: para visualizar o PROTOCOLO ICMS N° 116/12

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 11 de abril de 2019
ID 82.467

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