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1723 – PÃO DE QUEIJO – ICMS 18% SAIDA A VAREJO

  • Aplicação: Estado de São Paulo
  • Conteúdo: dispões sobre ICMS – Saídas internas de pão de queijo com base em Mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação à classificação fiscal na NCM – Tratamento tributário.
  • Produtos: pão de queijo
  • Base Legal: DECISÃO NORMATIVA CAT N° 003, de 30 de maio de 2019 (DOE de 31.05.2019)
  • Revogações: ficam revogadas as manifestações que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

Por meio da edição da DECISÃO NORMATIVA CAT N° 003/2019 O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com base na decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, órgão competente para determinar a correta classificação fiscal de mercadorias segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, que alterou, por meio de Soluções de Consulta, a sua interpretação sobre a classificação do produto “pão de queijo”, determina que a saída de pão de queijo a varejo tem carga tributária efetiva de 18%.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em seu entendimento anterior, o pão de queijo era considerado massa alimentícia não cozida, nem recheada ou preparada de outro modo, que contenha ovos, mas, a partir de 2013, soluções de consulta exaradas pelas Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil – SRRF passaram a entender que o referido produto corresponde à descrição “misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05” (Solução de Consulta DIANA/SRRF06 2, de 29-01-2013, publicada no DOU em 21-03-2013).

Esse entendimento foi consolidado pela Coordenação Geral de Tributação – Cosit (Solução de Consulta Cosit 98263, de 27-09-2018, publicada em 03-10-2018), o que resultou na mudança de classificação do pão de queijo do código 1902.11.00 para o código 1901.20.00 da NCM. Dessa forma, a partir do momento em que a RFB modificou seu entendimento, o tratamento tributário aplicado, no âmbito do ICMS, às operações com massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, que contenham ovos, classificadas no código 1902.11.00 da NCM, não mais se aplicam às saídas internas de pão de queijo, que passou a ser classificado no código 1901.20.00 da NCM.

Por conseguinte, não se aplicam às saídas internas de pão de queijo:

  1. a alíquota de 12%, prevista no inciso III do artigo 54 do RICMS/2000;
  2. a redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000;
  3. o crédito outorgado equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna, prevista no artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000.

Por outro lado, às saídas internas de pão de queijo, aplica-se a redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, quando promovidas por estabelecimento fabricante ou atacadista, conforme previsto no inciso XII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidas as condições previstas no referido artigo.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 31 de maio de 2019
ID 82.668

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