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1724 – SACOLAS PLÁSTICAS – VEDAÇÃO CRÉDITO ICMS

  • Aplicação: Estado de São Paulo
  • Conteúdo: dispõe sobre impossibilidade de crédito de ICMS – Sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados em supermercados
  • Produtos: sacolas plásticas – Material de uso ou consumo
  • Base Legal: DECISÃO NORMATIVA CAT N° 004, de 30 de maio DE 2019
  • Revogações: ficam revogadas as manifestações que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.
  • Fato Relevante: é vedado o crédito relativo à entrada das sacolas plásticas pelo estabelecimento comercial que as distribuirá gratuitamente a seus clientes. 

Por meio da edição da DECISÃO NORMATIVA CAT N° 004/2019, o COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, esclarece que as sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar e transportar os produtos comercializados em supermercados não integram o produto a ser revendido, nem são consumidas em processo de industrialização, motivo pelo qual não podem ser consideradas insumos e não se agregam aos custos das mercadorias. Dessa forma, é vedado o crédito de ICMS relativo à entrada das sacolas plásticas pelo estabelecimento comercial que as distribuirá gratuitamente a seus clientes.

A referida decisão Normativa referência o entendimento a jurisprudência do STJ, como, por exemplo, manifestado no acórdão proferido no AgRg no Resp 1.393.151-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16-12-2014, DJe 19-12-2014, segundo o qual “somente é possível classificar as alegadas ‘sacolas plásticas’ como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, pois não têm essencialidade na atividade empresarial da contribuinte, sendo inclusive, prescindíveis, pois configuram mero regalo posto à disposição dos consumidores”. 

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 31 de maio de 2019
ID 82.667

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