. 1747 – EVITEM MULTAS – GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS SUA EMPRESA ESTA CADASTRADA E ADEQUADA AS NOVAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO Nº 58.701/2019? – MG Contécnica skip to Main Content

1747 – EVITEM MULTAS – GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS SUA EMPRESA ESTA CADASTRADA E ADEQUADA AS NOVAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO Nº 58.701/2019?

Aplicação: Município de São Paulo

Abrangência: grandes geradores de resíduos sólidos

Conteúdo: dispõe sobre a regulamentação dos artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei n° 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica.

Base Legal: DECRETO N° 58.701, de 04 de abril de 2019 (DOM de 05.04.2019)

Revogações: os Decretos n° 45.668/2004, n° 46.004/2005, n° 46.958/2006, n° 48.251/2007, e n° 51.907/2010

Vigência: 05 de abril de 2019

Conforme comunicado anteriormente, por meio do nosso Informativo 1692 (clique aqui para visualiza-lo) o Prefeito do Município de São Paulo, por meio da edição do DECRETO N° 58.701/2019, determina que os grandes geradores de resíduos sólidos devem, obrigatoriamente, realizar seu cadastro na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, nos termos do artigo 140 da Lei n° 13.478, de 2002, e do referido decreto.

Consideram-se grandes geradores de resíduos sólidos:

  1. os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários;
  2. os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou demolição;
  • os condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, totalize o volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros;
  1. as entidades da Administração Indireta e os órgãos e entidades estaduais e federais da Administração Direta e Indireta geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários ou geradores de sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração.

Na hipótese de diferentes inscrições no Cadastro Imobiliário do Município de São Paulo, os limites estabelecidos nos itens I, II e III acima serão computados como um todo para a unidade geradora de resíduos

Clique aqui: para visualizar a integra do DECRETO N° 58.701/2019, contendo todas as regras e procedimentos que deverão ser observados.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

 

 

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 05 de julho de 2019

ID 82.813

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