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1782 – DIFERIMENTO DE ICMS SOBRE PESCADOS

  • Aplicação: Estado de São Paulo
  • Conteúdo: Reforço de comunicados enviados anteriormente – diferimento de ICMS sobre pescados
  • Produtos: pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos.
  • Base Legal: artigo 391, do RICMS/SP
  • Vigência: Em vigor

Conforme comunicados enviados anteriormente, reforçamos que o diferimento de ICMS quando aplicado a pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, não alcança a saída do estabelecimento varejista.

Isso significa que o comércio varejista e fornecedores de refeição, ainda que optante pelo Simples Nacional ou Regime Especial que recebem pescado com diferimento de ICMS, ficam responsáveis pelo pagamento do imposto referente às operações anteriores, sendo o fato gerador a saída do seu estabelecimento.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 13 de agosto de 2019
ID 82963

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