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337 – ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO – DATA DE FATURAMENTO

  • Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
  • Abrangência: empresas administradoras de cartões de crédito
  • Base Legal: LEI N° 5.849, de 28 de dezembro de 2010 (DOE de 29.12.2010) e LEI N° 8.157, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOE de 07.11.2018)
  • Alteração: LEI N° 5.849, de 28 de dezembro de 2010 que obriga as administradoras de cartões de crédito a informar o que especifica.
  • Vigência: em vigor

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Lei nº 5.849/2010, determina que as empresas administradoras de cartões de crédito estão obrigadas a informar na fatura mensal, a data prevista para o fechamento da fatura do mês seguinte, e por meio da edição da Lei nº 8.157/2018 o GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, determina que o não atendimento a determinação imposta pela Lei nº 5.849/2010, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 08 de novembro de 2018
ID 81.713

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