skip to Main Content

405 – ESTACIONAMENTOS QUE COBREM POR TEMPO

  • Aplicação: Município do Rio de Janeiro
  • Abrangência: estacionamentos que cobrem por tempo
  • Conteúdo: dispõe sobre o Decreto que Regulamenta a Lei Municipal nº 6.459/2019, que institui o crédito de minutos pagos e não utilizados no estacionamento.
  • Base Legal: LEI N° 6.459, de 08 de janeiro de 2019 (DOM de 09.01.2019) e DECRETO RIO N° 45.696, de 07 de março de 2019 (DOM de 08.03.2019)
  • Fato Relevante: A forma de cálculo do valor do crédito deverá ficar à vista dos clientes do estacionamento, de forma que possam conferir o valor de seu crédito.
  • Vigência: efeito partir de 07 de abril de 2019

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, por meio da edição da LEI Nº 6.459/2019 e DECRETO RIO N° 45.696/2019, determina que os estacionamentos situados no Município do Rio de Janeiro, que cobrem por tempo, ficam obrigados a conceder crédito no valor equivalente à quantidade de tempo pago sem ser utilizado.

O valor do crédito será obtido através da seguinte fórmula:

A fórmula de definição do valor de “a”, acima indicada, será:

ATENÇÃO: A forma de cálculo do valor do crédito deverá ficar à vista dos clientes do estacionamento, de forma que possam conferir o valor de seu crédito.

O valor do crédito deverá ser descontado do valor cobrado desse mesmo cliente caso ele utilize novamente o mesmo estacionamento, dentro de cento e oitenta dias.

O crédito ficará vinculado ao cliente, cujo número de Cadastro de Pessoa Física – CPF constar da nota fiscal relativa ao serviço, não sendo permitido sua transferência a outro usuário.

O estacionamento deverá emitir um tíquete de crédito do qual conste o CPF do cliente, o respectivo valor e a data de respectiva expiração, e o valor do crédito não poderá sofrer qualquer tipo de reajuste.

A obtenção do crédito somente ocorrerá por ocasião do pagamento do estacionamento no mesmo estabelecimento, dentro do prazo de sua validade, e somente será concedido à vista do tíquete de crédito recebido e de documento que contenha o número do CPF do cliente.

Penalidade: o não cumprimento do disposto na referida lei acarretará multa equivalente a cem vezes o valor cobrado pela hora pelo estacionamento, sendo dobrada a cada reincidência.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

 

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

 

São Paulo, 11 de março de 2019

ID 82.284

Back To Top