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427 – EXCLUSÃO SANTA CATARINA – PROTOCOLO ICMS N° 199/09 – ICMS-ST – ARTIGOS DE PAPELARIA

  • Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
  • Abrangência: operações interestaduais destinadas aos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro ou Rio Grande do Sul
  • Conteúdo: dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o PROTOCOLO ICMS N° 199/09, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria
  • Produtos: artigos de papelaria
  • Base Legal: PROTOCOLO ICMS N° 006, de 8 de abril de 2019 – (DOU de 11.04.2019)
  • Alterações: altera o PROTOCOLO ICMS N° 199/09
  • Vigência: efeitos a partir de 1° de maio de 2019

Os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, por meio da edição do PROTOCOLO ICMS N° 006/2019, resolve que fica o Estado de Santa Catarina excluído do PROTOCOLO ICMS N° 199/09, de 11 de dezembro de 2009 e determina que a cláusula primeira do PROTOCOLO ICMS N° 199/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH , destinadas aos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro ou Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo às operações subsequentes.”.

Clique aqui: para visualizar o PROTOCOLO ICMS N° 199/09

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 11 de abril de 2019
ID 82.466

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