skip to Main Content

428 – EXCLUSÃO SANTA CATARINA – PROTOCOLO ICMS N° 17/85 – ICMS-ST – LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO

  • Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
  • Abrangência: operações interestaduais entre os estados signatários
  • Conteúdo: dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do PROTOCOLO ICMS N° 17/85, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
  • Produtos: lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação
  • Base Legal: PROTOCOLO ICMS N° 003, DE 8 DE ABRIL DE 2019 (DOU de 11.04.2019)
  • Alterações: altera o PROTOCOLO ICMS N° 17/85
  • Vigência: efeitos a partir de 1° de maio de 2019

Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação, resolvem que fica o Estado de Santa Catarina excluído do PROTOCOLO ICMS N° 17/85, de 25 de julho de 1985.

Clique aqui: para visualizar o PROTOCOLO ICMS N° 17/8

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 11 de abril de 2019
ID 82.469rj

Back To Top