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439 – Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária – PORTARIA SUT N° 202/2019

  • Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
  • Conteúdo: dispõe sobre alteração do manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
  • Base Legal: PORTARIA SUT N° 202/2019
  • Vigência: a partir de 24 de janeiro de 2019

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, por meio da edição das PORTARIAS SUT N° 202/2019, determina que ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I e ficam acrescentados os itens no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.

ALTERAÇÃO ANEXO I

Redação atual:

Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC).
Decreto n° 36.112/04.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2018.

Redação que passa a viger:

Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC).
Decreto n° 36.112/04.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 27/03/2016.C

Redação atual:

Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA.
Lei n° 3.578/2001
Diferimento
Prazo indeterminado

Redação que passa a viger:

Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA.
Lei n° 3.578/2001
Diferimento
Prazo de 26 (vinte e seis) anos contados a partir da primeira operação de vendas de produtos industrializados pela CINTRA.

Redação atual:

Empresa comercial atacadista – mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Decreto n° 44.498/2013.
Regulamentado pela Resolução n° SEFAZ 728/2014.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo de 36 meses, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria da SAF que der publicidade ao deferimento do pedido.

Redação que passa a viger:

Empresa comercial atacadista – mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Decreto n° 44.498/2013.
Regulamentado pela Resolução n° SEFAZ 728/2014.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.

Redação atual:

GERDAU AÇOS LONGOS S/A.
Decreto 43.879/2012.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

GERDAU AÇOS LONGOS S/A.
Decreto 43.879/2012.
Vide Decreto 43.878/2012.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

Redação atual:

Nissan do Brasil Automóveis Ltda.
Lei n° 6.078/2011.
Regulamentada pela Resolução SEFAZ n° 649/2013.
Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Nissan do Brasil Automóveis Ltda.
Lei n° 6.078/2011.
Regulamentada pela Resolução SEFAZ n° 649/2013.
Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo de 50 (cinquenta) anos, contados a partir do início das atividades das sociedades mencionadas no caput dos arts. 1° e 3° daLei 6.078/2011.

Redação atual:

Ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes.
Decreto n° 43.457/2012.
Crédito Presumido; Diferimento.
Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes.
Decreto n° 43.457/2012.
Crédito Presumido; Diferimento.
Prazo até 07/02/2032.

ACRESCIMO ANEXO II

AMBEV S.A.
Decreto n° 45.781/2016.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

Cultura.
Convênio ICMS 27/2006.
Incorporado e regulamentado pelo Decreto 46.538/2018.
Crédito presumido.
Prazo 30/09/2019.

Esporte.
Convênio ICMS 141/2011.
Incorporado e regulamentado pelo Decreto n° 46.538/2018.
Crédito presumido.
Prazo Indeterminado.

Fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Convênio ICMS 91/2012.
Incorporado e regulamentado pelo Decreto n° 46.542/2018.
Redução de base de cálculo.
Prazo até 30/09/2019.

M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda.
Decreto n° 43.709/2012.
Diferimento; Crédito Presumido.
Prazo até 06/08/2022.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 14 de maio de 2019
ID 82.060

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