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452 – SALDOS CREDORES – SPED ICMS

  • Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
  • Abrangência: empresas que estão obrigadas a transmitir o SPED ICMS/IPI
  • Base Legal: RESOLUÇÃO SEFAZ N° 035, de 21 de maio de 2019 (DOE de 22.05.2019)
  • Alterações: acrescenta o Anexo XX – dos procedimentos para compensação, utilização e transferência de saldo credor à Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14.
  • Fato Relevante: a não apresentação das informações determinadas pela referida Resolução, sua apresentação com incorreções ou a falta de entrega de arquivos EFD-ICMS/IPI impedem o estabelecimento detentor de saldos credores acumulados de compensá-los, utilizá-los ou transferi-los até que o contribuinte regularize sua situação.
  • Atenção: os novos procedimentos determinados pela referida Resolução, não se aplicam aos processos em tramitação na SEFAZ-RJ referente a pedido de utilização ou transferência de saldo credor acumulado conforme as Resoluções Seef nºs 2.450/1994 e 2.790/1997.
  • Vigência: a partir da apuração do mês de maio/2019

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, por meio da edição da RESOLUÇÃO SEFAZ N° 035/2019, resolve que fica acrescentado o “Anexo XX – Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor” à Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, dessa forma, a partir da apuração do mês de maio/2019, o estabelecimento detentor de saldos credores deverá observar os procedimentos previstos no referido no anexo da RESOLUÇÃO SEFAZ N° 035/2019.  A não apresentação das informações, apresentação com incorreções ou a falta de entrega de arquivos EFD-ICMS/IPI impedem o estabelecimento detentor de saldos credores acumulados de compensá-los, utilizá-los ou transferi-los até que o contribuinte regularize sua situação.

Clique aqui para acessar a RESOLUÇÃO SEFAZ N° 035/2019.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 28 de maio de 2019
ID 82.652

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